CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICA PARA PRESTAR APOIO E SUPORTE NA CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, BEM COMO, QUALIFICAR A EQUIPE JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, NA CONSTRUÇÃO DO FLUXOGRAMA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE VISEM À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO